PROJETO DE REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS EM CONSULTA PÚBLICA | EDITAL
Maria do Rosário Custodio Sousa , Presidente da Junta de Freguesia de Odeleite, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de 4 de Agosto de 2022, para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi deliberado submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o projeto do Regulamento de Taxas e Licenças.
O referido projeto do regulamento poderá ser consultado nas instalações da Freguesia de Odeleite, na respetiva página eletrónica da Junta de Freguesia de Odeleite (https://www.jf-odeleite.pt) e na 2.ª série do Diário da República, N.º 200, Aviso n.º 19816/2022 de 17 de outubro de 2022.
Os interessados podem apresentar eventuais sugestões, as quais deverão ser formuladas por escrito de forma fundamentada e dirigidas à Senhora Presidente da Junta de Freguesia.
Odeleite, 13 de outubro de 2022
O Presidente da Junta de Freguesia
Maria do Rosário Custódio Sousa
